Câmara inicia revisão da Lei Orgânica e Regimento - Trabalhos da comissão especial já começaram e é presidida pelo vereador Barison

Os vereadores da Câmara de Mococa começaram os trabalhos de revisão dos principais instrumentos legais do município, a Lei Orgânica e o Regimento Interno. Para isso, uma comissão especial foi criada a partir da solicitação do vereador Eduardo Barison, que preside os trabalhos de readequação dos documentos. Integram o grupo responsável pela revisão os vereadores Bob, Edimilson Caju, Val Miranda e Rincon. Mesmo durante o recesso parlamentar, os parlamentares estão realizando as primeiras ações, que é um levantamento detalhado de artigos da Lei Orgânica que são considerados inconstitucionais, ou seja, estão em desacordo com a Constituição Federal. Além disso, a ideia é preparar um documento mais moderno e com mais garantia da participação popular na elaboração de políticas públicas. De acordo com o presidente da comissão, o vereador Eduardo Barison, após o levantamento inicial, em conjunto com o Departamento Jurídico da Câmara, serão realizadas Audiências Públicas para possibilitar que a comunidade participe desse processo. Além disso, será criado um grupo de trabalho para auxiliar os trabalhos da comissão especial. “As revisões da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara eram antigas reivindicações que agora foram atendidas pela presidente Elisângela Maziero, que, assim como a gente, compreende a necessidade urgente desse trabalho. Vamos fazer um trabalho bem detalhado e minucioso, contando com o envolvimento dos vereadores e da comunidade. Teremos muito trabalho daqui para a frente”, destacou o vereador Barison. O prazo para finalização dos trabalhos de revisão é de um ano.

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Audiência Pública reúne funcionários da Prefeitura na Câmara Municipal

Centenas de funcionários públicos da Prefeitura participaram de uma Audiência Pública promovida pela Câmara Municipal com a finalidade de debater medidas em desfavor dos servidores que estão sendo divulgadas pelo Poder Executivo. A reunião contou com a presença de representantes do sindicato, trabalhadores e dos vereadores Elisângela Maziero, Elias de Sisto, Eduardo Barison, Daniel Girotto, Val Miranda e Bob. Entre as medidas que estão sendo questionadas pelos servidores está a mudança da concessão do vale transporte que desde de 2014 vem sendo pago em dinheiro aos funcionários. Este mês, além de não receberem o benefício, a Prefeitura fará o pagamento à empresa concessionaria de transporte coletivo, a TRANSCOM, que repassará em passe o vale transporte. A medida vai retirar de cada funcionário algo em torno de R$120,00 para destinar algo em torno de R$70 mil a empresa. Cerca de 500 funcionários públicos são beneficiados com o vale transporte. Essa alteração na forma de concessão do benefício foi amplamente questionada, pois existe uma Lei Municipal que estabelece o pagamento em dinheiro do Vale Transporte. Editada em 2014, pela ex-prefeita Maria Edna, o benefício atendeu a uma reivindicação dos funcionários na época e só poderia deixar de ser pago se o atual prefeito, Wanderley Martins, enviasse um projeto de lei para revogar a legislação pertinente. De acordo com os funcionários presentes, o dinheiro que recebiam através do vale transporte auxiliava no deslocamento até o local de trabalho. Muitos criticaram o fato do ônibus da Transcom não atender a todos os bairros e os horários não serem compatíveis ao de entrada no serviço, o que poderá prejudicar o rendimento do trabalhador. “Eu entro as seis da manhã na escola onde trabalho e terei que ir a pé da COHAB 2 até o Barreto Coelho, porque os horários da circular não batem. Isso significa que eu não poderei usar o meu benefício, mas a empresa de transporte vai receber do mesmo jeito. Não concordo com essa mudança proposta pelo prefeito”, disse uma servidora pública. A divulgação de um Decreto por redes sociais, assinado pelo prefeito Wanderley, também foi motivo de discussão. Nele, determina que todos os servidores da Prefeitura terão que trabalhar o regime de 8horas a partir de primeiro de agosto. Acontece que desde 2002 os funcionários trabalham 6 horas, a partir de um Acordo Coletivo realizado naquele ano e que foi instituído por Lei pelo ex-prefeito Aparecido Espanha. Mais uma vez, um Decreto não poderia revogar dispositivos previstos em lei. “Não estamos contra trabalhar, mas temos que receber por essas duas horas a mais. Muitos servidores tem dupla jornada de trabalho, para completar a renda familiar. Agora, com essa medida, além de não termos nenhum benefício salarial, ainda teremos que abrir mão dos outros trabalhos. Querem que trabalhamos mais pelo mesmo salário. No final do mês, quem irá pagar as nossas contas, porque eu não consigo sustentar a minha família apenas com o meu piso salarial, que é abaixo do salário mínimo”, questionou um funcionário. Segundo o Sindicato dos Servidores Públicos, o Departamento Jurídico da entidade já entrou na justiça contra as medidas anunciadas pelo prefeito, por ferirem os direitos dos trabalhadores. “São medidas que não foram discutidas, debatidas com os funcionários. Não vamos permitir que os direitos conquistados por anos de luta sejam retirados de um dia para a noite”, destacaram. Para a presidente da Câmara, a vereadora Elisângela Maziero, o objetivo da Audiência Pública foi de possibilitar o debate e permitir que os funcionários pudessem se expressar. Uma cópia da ata da reunião será encaminhada à Prefeitura para conhecimento das reivindicações dos servidores. Nem o prefeito Wanderley Martins ou qualquer representante participou do encontro ou justificou a ausência, mesmo recebido convite. “A Câmara Municipal abriu espaço para uma Audiência Pública com os funcionários públicos municipais com o objetivo de ouvir os trabalhadores a respeito dos direitos que estão sendo suprimidos pela Prefeitura. Medidas arbitrárias sem o diálogo e que prejudicam os trabalhadores não serão toleradas. Como servidora pública que sou, me solidarizo e estou junto nessa luta, que é de todos nós! Nenhum direito a menos”, finalizou Elisângela Maziero.

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Campanha Maio Amarelo continua a todo vapor!

Hoje, recebemos os alunos das escolas Emeb Prof. Manoel Luchesi e Emebp Prof. José Barreto Coelho, onde participaram da escolinha do trânsito e de palestras educativas. O trânsito, pode parecer um assunto irrelevante para os pequenos, mas a partir de iniciativas como o “Maio Amarelo” comprovamos que o “trânsito” também é coisa de criança. Através da Educação para o Trânsito e de bons exemplos, desde cedo, formamos jovens cidadãos, que atuarão como multiplicadores de ideias e fiscalizadores das ações praticadas pelos adultos no trânsito. E essa é a intenção do “Maio Amarelo” promovido pela Escola do Legislativo em parceria com o Departamento Municipal de Trânsito e com a Guarda Civil Municipal, formar cidadãos conscientes e construtores de um futuro cada vez melhor.

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