A Câmara Municipal de Mococa aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL nº 017/2017) que cria o Conselho Municipal da Transparência com o objetivo de promover a participação popular e o acesso a informações públicas sobre os gastos públicos, investimentos e receitas do poder executivo. A proposta é de autoria da então prefeita interina Elisângela Maziero (PSD), atual presidente da Câmara, atendendo a indicação do vereador Eduardo Barison (PV), que enviou à Prefeitura o anteprojeto de Lei.

O acesso a informação é primordial para a transparência e deve ser cada vez mais intensificado pelos gestores públicos, possibilitando que todos os cidadãos saibam onde estão sendo investidos os recursos públicos, cobrando, assim, eficiência e responsabilidade.

O Conselho da Transparência deverá ser composto por membros do Poder Executivo, Associação Comercial e Industrial, OAB, Sindicato dos Servidores Públicos e de quatro indicações da Câmara Municipal. Entre as atribuições dos conselheiros estão a implantação de uma cultura de combate a corrupção, campanhas de esclarecimentos à sociedade sobre a forma de utilização dos recursos públicos, entre outros.

A Lei de criação do Conselho Municipal da Transparência segue para sanção do Poder Executivo.