Localização

Endereço: Praça Marechal Deodoro, nº 26, Centro, CEP: 13730-047
Telefone: (19) 3656-0002
Email: contato@mococa.sp.leg.br
Horário de funcionamento: segunda à sexta-feira das 08h00 às 17h00
Sessões ordinárias: segunda-feira às 20h00m

Funcões do Poder Legislativo

A Câmara Municipal possui quatro Funções: Legislativa, Fiscalizadora, Administrativa e de Assessoramento.

Função Legislativa

A Câmara, no exercício de suas funções legislativas, delibera sobre Emendas a Lei Orgânica, Projetos de Lei, Decretos Legislativos, Resoluções e sobre todas as matérias, de competência do Município. As Sessões serão abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal.

Função Fiscalizadora

A Câmara Municipal tem função de fiscalização externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.

A função de fiscalização, compreendendo a contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município, é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Função Administrativa

A Câmara exerce função administrativa restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

Função de Assessoramento

A Câmara exerce função de assessoramento, ao votar indicações, sugerindo ao Prefeito medidas de interesse da administração como a construção de escolas, aberturas de estradas, limpeza pública, assistência à saúde etc.